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segunda-feira, 6 de março de 2017

UMA BOMBA A EXPLODIR…

O Decreto-lei n.º40/2016 quis modificar o processo de emissão de cartas de condução. E para isso quis certificar as aptidões físicas e psicológicas através de um atestado médico que passou a ser obrigatoriamente electrónico. Quem emite? Os médicos do SNS, nomeadamente os Médicos de Família. Quando? Aos 60, 65, 70 anos e posteriormente de dois em dois anos. Nos termos do Decreto, assim se obteria (cito) “medidas de simplificação administrativa de desmaterialização da documentação de suporte”, e (cito igualmente) “se promoveria a eficiência e a transparência administrativa” e “harmonizaria prazos de validade e requisitos” na ordem jurídica interna e comunitária.

Estaria tudo aparentemente bem se não fossem os problemas. No preenchimento obrigatório, objectivo e circunstanciado de todos os campos do relatório médico por via electrónica “gastam-se” entre 30 e 40 minutos. Em várias situações são exigidos pareceres de especialidades médicas e de aptidões psicológicas prévias que tendo em conta os tempos máximos de resposta garantidos pode ir aos 150 dias. Temos assim uma consulta inicial que tendo em conta a duração só pode ser programada a que se seguirá uma, final, cinco meses depois, com acrescida responsabilidade civil e criminal do médico que emite o atestado. Adivinha-se conflitos graves entre os utentes e os seus médicos de família, transformados em “amanuenses” ao serviço do IMT ou da Saúde Pública, contra os interesses dos utentes. Acresce que só a especificidade legal das restrições impostas impõe a realização de Exames de Diagnóstico prévios. E competências não testadas, não exigíveis.

A implementação do Decreto- Lei inicialmente prevista para 1 de janeiro foi adiada para 1 de abril (dia dos enganos…). E o enredo permanece ainda hoje com este propósito de sobrecarregar física e psicologicamente médicos e o próprio sistema informático. Os médicos do SNS não são polícias ou funcionários judiciais. Só a criação de entidades de avaliação na dependência do IMT, dotadas de recursos médicos, ultrapassará o impasse.


CR

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