PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1317/XIII
Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde
A situação de rutura em que se encontram
inúmeros serviços e valências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), muito visível
nas últimas semanas resultam de insuficiências estruturais. A falta de
capacidade de resposta do SNS não é um problema de hoje, mas sim de opções
políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no SNS, materializado no
encerramento, redução e fusão de serviços e valências e consequente redução de
camas e dos profissionais afetos, no ataque aos direitos dos trabalhadores, na
privatização e na transferência dos custos da saúde para as famílias;
particularmente agravado pelo anterior Governo PSD e CDS e que o atual Governo
PS tarda ou recusa tomar medidas eficazes para a solucionar.
A Constituição da República Portuguesa
consagra o direito à saúde para todos, independentemente das condições
económicas e sociais de cada um, cabendo ao Estado assegurar a prestação de
cuidados de saúde com qualidade e em tempo útil.
Investimento
Público na Saúde
Há anos e anos que o SNS tem sido
subfinanciado. Basta verificar as contas gerais do Estado para verificar que o
orçamento executado é superior ao orçamentado, ou quando se constata que não há
substituição dos equipamentos pesados encontrando-se hoje totalmente obsoletos
e alguns continuam a funcionar, mas sem qualquer fiabilidade dos resultados, ou
ainda quando se adia sucessivamente a realização de intervenções absolutamente
prioritárias ao nível da requalificação, ampliação de instalações e até
construção de novas unidades de saúde.
Se até 2015 o Orçamento do Serviço
Nacional de Saúde reduziu consecutivamente, em 2016 há uma inversão, fruto da
intervenção do PCP nesta fase da vida política nacional. Se é verdade que
estancou a progressiva redução do financiamento do SNS, também é verdade que o
crescimento que se tem vindo a verificar fica muito aquém das necessidades para
dar o passo quantitativo e qualitativo para reforçar a capacidade de resposta
do SNS.
A transferência do Orçamento do Estado
para o SNS em percentagem do PIB tem vindo a reduzir, atingindo somente o valor
de 4,28% do PIB em 2018.
Segundo o relatório “State of Health
in the UE, Portugal perfil de Saúde do País 2017” refere que desde 2009 até
2015 a despesa pública com a saúde desceu para o valor de 66% em 2015, ficando
muito abaixo da média da União Europeia que é de 79%. Em valores per capita
Portugal gastou 1989 euros (30% abaixo da média da União Europeia), enquanto a
média da União Europeia é de 2797 euros.
Por sua vez, os encargos das famílias
com a saúde em 2016 representam 27,4% e a despesa da Administração Central
representa 64,9%. Os encargos das famílias com a saúde aumentam quando reduz as
despesas da Administração Central com a saúde, ao mesmo tempo que tem vindo a
aumentar as despesas com seguros de saúde privados.
Promiscuidade
entre setores públicos e privados
Uma das grandes ameaças ao Serviço
Nacional de Saúde são os interesses privados que veem o setor da saúde como um
negócio e uma oportunidade de obtenção de chorudos lucros. Mais concretamente é
na doença que os grupos privados veem como oportunidade de negócio e não a
promoção da saúde. Desde a criação do Serviço Nacional de Saúde que os seus
inimigos procuram descredibilizá-lo e destruí-lo para poderem mercantilizar os
cuidados de saúde.
Nos últimos anos têm-se assistido a um
crescimento de unidades de saúde privadas e a uma progressiva transferência de
serviços e unidades de saúde para a gestão privada.
Dados do INE revelam que os atendimentos
nos serviços de urgência dos hospitais privados aumentaram 14,5% em 2015 quando
comparado com 2014, representando em 2015 15,2% do número total de atendimentos
de episódios de urgências. Regista-se que de 2005 a 2015 particamente
duplicaram os episódios de urgências nos hospitais privados. Verifica-se
igualmente o aumento das consultas médicas e de cirurgias nos hospitais
privados, representando 32,4% do total de consultas e 27% do total de cirurgias
realizadas no país.
A criação e a manutenção das atuais
parcerias público privadas na área da saúde constituem um verdadeiro sorvedouro
de recursos públicos que podiam ser investidos no SNS e que estão a alimentar
os lucros de grandes grupos económicos da saúde.
As transferências diretas do Orçamento
do Estado para as parcerias público privadas têm vindo a aumentar ano após ano,
prevendo-se que em 2018 venham a custar ao Estado 471 milhões de euros. 5,6% do
Orçamento para o Serviço Nacional de Saúde é transferido diretamente para as
parcerias público privadas e que são retirados ao Serviço Nacional de Saúde.
Tendo terminado o contrato de gestão
clínica do Hospital de Cascais, o Governo poderia e deveria ter revertido de
imediato esta parceria público privada, assumindo o Estado a gestão do
hospital. Infelizmente não foi esta a opção do Governo, tendo prorrogado por
mais dois anos o contrato. Aproximam-se igualmente o termino dos contratos com
os demais hospitais, nomeadamente Braga, Vila Franca de Xira e Loures. Esta é
uma boa oportunidade para pôr fim a este negocio ruinoso para o Estado.
Capacidade do
Serviço Nacional de Saúde
Nas últimas décadas tem-se registado uma
redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, quer ao nível
dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, e os
cuidados continuados continuam a ser manifestamente insuficientes.
Nos cuidados de saúde primários encerram
pelo território um número muito significativo de extensões de saúde. Dados do
Pordata indicam que em 1980 existam 2759 extensões de saúde, em 2000 existiam
1962 e em 2011 (último ano com dados disponíveis) existiam 1199. Em 31 anos o
país perdeu 1560 extensões de saúde. Hoje certamente a rede de cuidados de
saúde primários estará ainda mais reduzida.
Foram ainda encerrados serviços (como
são exemplo o encerramento dos serviços de atendimento permanente entre 2005 e
2007/2008) ou reduzidos os horários de funcionamento ao nível dos cuidados de
saúde primários, sobretudo no período noturno e aos fins de semana e feriados.
Relativamente aos cuidados hospitalares
registou-se uma regressão da sua capacidade de resposta. A criação de centros
hospitalares conduziu à redução, fusão e encerramento de inúmeros serviços e
valências. Exemplo disto são a criação de centros hospitalares no Médio Tejo,
em Coimbra, no Oeste ou em Lisboa Central. No Centro Hospitalar Lisboa Norte os
utentes e os profissionais de saúde lutam contra a destruição do Hospital
Pulido Valente.
Entre 2005 e 2015 os hospitais públicos
perderam cerca de 4500 camas, enquanto nos hospitais privados verificou-se um
aumento em cerca de 2300, segundo informação divulgada pelo INE. Este dado
revela que há uma transferência do público para o privado e que, contrariamente
à tese de que há camas a mais, o que temos é a menos. Se estivessem a mais, os
grupos económicos privados não abriam novos hospitais e não aumentavam o número
de camas. O INE revela ainda que de 2005 e 2015, o número por mil habitantes
passou de 3,6 para 3,4. A média de camas por mil habitantes na OCDE é de 4,7
(no ano de 2015), enquanto em Portugal é de 3,4, o que é revelador do nosso
atraso em relação a esta matéria.
A carência de camas é bem evidente
quando há dezenas de macas pelos corredores dos hospitais, por falta de camas
nas enfermarias.
Constata-se a quase ausência de
articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde, o que introduz
dificuldades acrescidas no adequado acompanhamento dos utentes e na gestão dos
recursos públicos.
Concorre também a redução da capacidade
de resposta do Serviço Nacional de Saúde a desorganização dos serviços e com
imposição de hierarquias não reconhecidas pelos pares, o que não contribui para
aumentar a produtividade e a eficácia. Importa naturalmente estruturar os
serviços e assegurar uma hierarquização que respeite as carreiras, a
experiência e o reconhecimento pelos pares, ao mesmo tempo que esteja
comprometido com o Serviço Nacional de Saúde e tenha perspetivas para o seu
melhoramento.
Para além disto, a prestação de cuidados
de saúde está distorcida e errada ao centrar-se numa perspetiva hospitalar em
detrimento dos cuidados de saúde primários. É necessário ter uma rede
hospitalar modernizada que responda à doença aguda e aos cuidados mais
diferenciados, não é isto que está em causa. O que está em causa é a
necessidade de valorizar os cuidados de saúde primários, verdadeiramente de
proximidade, e que todos os utentes tenham acesso. Cuidados de saúde primários
valorizados conseguem resolver a maioria das necessidades de saúde dos utentes,
libertando as unidades hospitalares para o que é diferenciado.
Os cuidados de saúde primários têm ainda
um papel fundamental na promoção da saúde, que com o investimento adequado
contribuiriam em muito para melhorar a saúde dos utentes. Nesta perspetiva, os
cuidados de saúde primários deveriam alargar as suas valências no âmbito da
saúde oral, saúde visual, saúde mental, reabilitação, entre outras.
Situação dos
profissionais de Saúde
Atacar os direitos e as condições de
trabalho dos profissionais de saúde tem sido opção de sucessivos Governos para
desmantelar o SNS. Sem profissionais devidamente valorizados e reconhecidos não
há SNS
PSD e CDS no Governo agravaram bastante
a situação dos profissionais de saúde, de tal forma que muitos sentindo-se
desmotivados e profundamente desvalorizados abandonaram precocemente o Serviço
Nacional de Saúde, seja por aposentação ou porque optaram por exercer funções
em entidades privadas ou mesmo fora do país. Uma política que levou ao
estrangulamento de inúmeros serviços dada a enorme carência de trabalhadores,
que atingiu o número mais baixo em 2014 com pouco mais de 124 mil
trabalhadores.
Esta realidade configura uma dupla perda
para o Serviço Nacional de Saúde, por um lado ficou com um reduzido número de
trabalhadores, por outro lado perdeu-se bastante conhecimento, dado que muitos
dos profissionais que abandonaram o SNS tinham uma enorme experiência e
conhecimento da prática clínica que não foi transmitida aos mais novos.
Apesar da reposição dos salários
roubados, da implementação do horário das 35 horas (ainda que não abranja todos
os profissionais de saúde que exercem funções), a reposição das horas de
qualidade e o reforço de profissionais de saúde em algumas carreiras, persistem
inúmeras carências e problemas que exigem resposta.
Há falta de médicos, de enfermeiros, de
técnicos superiores de saúde e de diagnóstico e terapêutica, de assistentes
técnicos e operacionais. Não há valorização das carreiras, nem do
desenvolvimento profissional. Há quase um milhão de utentes sem médico de
família e o enfermeiro de família continua a não estar implementado.
Dados de 2015 da União Europeia indicam
que Portugal tem mais médicos por mil habitantes (4,6) do que a média da União
Europeia (3,5), mas porque são contabilizados todos os médicos inscritos na
Ordem dos Médicos (mesmo que não estejam no exercício de funções)
independentemente onde exercem funções, nos quais se incluem os médicos
internos em formação médica especializada, mas se tivermos em conta somente os
médicos que exercem funções no SNS, há 2,7 médicos por mil habitantes. Quanto
ao número de enfermeiros por mil habitantes, Portugal regista um número muito
inferior à União Europeia, com 6,3, enquanto a média da União Europeia é de
8,4.
Muitos profissionais de saúde ponderam
nem sequer vir a integrar o Serviço Nacional de Saúde, porque não há garantia
de valorização e de reconhecimento do seu trabalho. O plano de vida de muitos
jovens médicos não passa pelo SNS.
Dada a enorme carência de trabalhadores,
há trabalhadores que finda a sua jornada de trabalho continuam ao serviço
porque não são rendidos, continuam a existir vínculos laborais precários e o
recurso à subcontratação de empresas de trabalho temporário.
Acessibilidade
dos utentes à saúde
As consequências da atual situação do
SNS são muito sentidas pelos utentes no acesso à saúde. Persistem dificuldades
no acesso aos cuidados de saúde.
Se há carência de profissionais de
saúde, se houve redução de serviços e valências, não é de estranhar que haja
elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos como
os que se registam.
Se há utentes sem médico de família não
é de estranhar que não estejam a ser acompanhados de forma adequada. Continuam
a existir situações em que os utentes para conseguirem uma consulta vão de
madrugada para a porta do centro de saúde, para assegurar um lugar numa fila de
espera e no final podem não ter consulta e ter de regressar noutro dia para o
mesmo martírio.
As dificuldades financeiras continuam a
constituir um obstáculo no acesso à saúde pelos utentes. Não faltam estudos a
referir que as pessoas com menores rendimentos têm pior saúde e têm menor
acesso aos cuidados de saúde.
Garantir o transporte de doentes não
urgentes a todos aqueles que dele necessitam para aceder aos cuidados de saúde
a que têm direito é fundamental. Apesar da introdução de alterações positivas,
há ainda muitos utentes que se veem impedidos de aceder aos cuidados de saúde
porque não lhes é assegurado o transporte de doentes não urgentes.
Nesta Legislatura foi possível reduzir o
valor das taxas moderadoras e alargar a isenção a mais utentes, mas ainda está
muito longe do que seria necessário. Poder-se-ia e dever-se-ia ter avançado
mais na progressiva redução até à eliminação total das taxas moderadoras. As
taxas moderadoras continuam a ser um impedimento no acesso aos cuidados de
saúde.
Embora já com a introdução de mutilações
que alterar o espírito constitucional de 1976, a Constituição da República
Portuguesa considera a saúde um direito de todos os cidadãos e que deve ser
tendencialmente gratuito, a realidade é que a saúde pesa muito nas despesas das
famílias.
Reforço do
Serviço Nacional de Saúde
A garantia do direito à saúde a todos os
utentes, independentemente das condições económicas e sociais, passa pela valorização
e reforço do Serviço Nacional de Saúde. Não com a adoção de medidas pontuais e
circunstanciais, mas sim pela adoção de medidas estruturais que permitam
reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde em todos o
território.
A situação do Serviço Nacional de Saúde
já descrito exige a implementação de um plano de emergência, no qual conste o
adequado financiamento do Serviço Nacional de Saúde, a contratação dos
profissionais de saúde em falta e a garantia dos seus direitos, o reforço os
serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos serviços
hospitalares, a reversão das parcerias público privadas e a garantia da
acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde a que têm direito.
Assim, tendo em consideração o acima
exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento, os
Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do
n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a implementação de
um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para dotá-lo dos
meios humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar o acesso de
todos os utentes aos cuidados de saúde a que têm direito, e no qual constem as
seguintes medidas:
1. A
dotação de cada unidade de saúde dos recursos orçamentais adequados às
necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o
alargamento da capacidade da resposta pública, bem como a melhoria da organização
dos serviços;
2. Reforço
do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de
centros de saúde e de hospitais, especialmente dos hospitais de Évora, Seixal e
Sintra (com a capacidade adequada para responder às necessidades da população)
avançando rapidamente com os procedimentos necessários para a sua
concretização;
3. Reverter
as parcerias público privadas e assegurar a gestão pública desses
estabelecimentos de saúde, pondo fim à promiscuidade entre público e privado;
4. Identificar
as carências de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e
operacionais e proceder à sua contratação e substituir as subcontratações e
vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê o
Orçamento do Estado para 2018;
5. Valorizar
os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório,
através da melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e
dignificação das carreiras;
6. Atribuir
médico de família a todos os utentes na perspetiva de encontrar uma solução
definitiva até ao final da Legislatura, estabelecer um plano para progressiva
redução do número de utentes por médico de família e implementar o enfermeiro
de família;
7. Valorizar
e alargar as valências dos cuidados de saúde primários, incluindo de meios
complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados (que
obedeça a um planeamento a nível nacional) e reabrir unidades de proximidade
encerradas, considerando as necessidades de saúde, mas tendo igualmente em
conta as especificidades da população e do território;
8. Avançar
com a reorganização da rede hospitalar, na perspetiva de reforço de serviço e
valências e do número de camas de agudos, em articulação com os cuidados de
saúde primários e continuados, otimizando os recursos públicos e tendo em
consideração as necessidades dos utentes;
9. Tomar
medidas concretas para a redução dos tempos de espera para consultas,
cirurgias, tratamentos e exames de diagnóstico e terapêutica, assegurando a
qualidade dos cuidados de saúde prestados em tempo útil, assim como a segurança
dos utentes;
10. Revogar
as taxas moderadoras e garantir o transporte de doentes não urgentes a todos os
utentes que dele necessite para aceder aos cuidados de saúde.
