- Projeto de Lei do PCP sobre a eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico - APROVADO.
- Projeto de Resolução (PEV) sobre a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória - APROVADO.
Projeto de Resolução (PEV) sobre a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional - APROVADO
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