O Governo anterior do
PSD e do CDS impôs a todo o pessoal da Administração Pública o aumento para 40
horas da semana de trabalho. Foi uma decisão que procurou humilhar e
desprestigiar centenas de milhares de portugueses e que surgiu no âmbito de uma
quebra significativa de rendimentos e de precaridade do emprego. Foi uma medida
que atacava interesses dos funcionários da Administração Pública, com uma suposta
posição privilegiada em relação aos trabalhadores do privado.
O acórdão do Tribunal Constitucional declarou agora
inconstitucional a interferência abusiva do Governo na negociação e contratação
de ACEP’s (Acordos Colectivos de Empregador Público) entre as autarquias locais
e as organizações sindicais representativas de trabalhadores. Eram cerca de
seiscentos os ACEP’s negociados, assinados e enviados ao Secretário de Estado
da Administração Pública, que os retinha e bloqueava abusivamente e ilegalmente
impedindo a sua publicação. Nesses ACEP’s (recorde-se) contempla-se a duração
máxima de 35 horas da semana de trabalho e na sua maioria não são contemplados
quaisquer “bancos de horas” ou normas de adaptabilidade de horários.
Esta decisão do
Tribunal Constitucional constitui uma enorme derrota do anterior governo e
repõe a normalidade na vida dos trabalhadores, o respeito pelas 35 horas. Esta decisão
do Tribunal Constitucional faz respeitar a liberdade de exercício á contratação
colectiva e contraria a violação da autonomia do Poder Local Democrático. Esta decisão
do TC consagra o discernimento tenacidade e a luta dos sindicatos, nomeadamente
do STAL e STML, contra o abuso de autoridade. Foram já publicadas as primeiras
ACEP’s. Vale a pena lutar!
CR
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