TEXTO

1979. Votação final do Projecto Lei n.º 157/1, Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Aprovado com votos a favor do PS, PCP, UDP e um  Deputado Independente. Abstenção na generalidade e voto contra na especialidade do PSD e do CDS (ver em extracto da acta da sessão plenária da Assembleia da República, de dia 29 Junho de 1979, com o resultado da votação final global da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde). Nessa altura uma parte da classe médica e a própria Ordem dos Médicos manifestaram-se contra o projecto Lei tornado Lei. Mas a democracia impôs-se.

A História, esse refrescar da memória, é sempre útil para entender o que está para além da espuma dos dias. E percebe-se assim quão falacioso é o argumento de que entre PS, PSD e CDS há uma histórica e permanente "comunidade de interesses"...

Em 1990, a direita fez aprovar uma Lei de Bases da Saúde (e significativamente não do SNS) que referia um Sistema Nacional de Saúde e não um original SNS. O primeiro englobaria também as instituições privadas da saúde, e as convencionadas, a quem se atribuía um papel importante na prestação de cuidados de saúde aos portugueses, fora das entidades públicas.

Em 1979 não foi comum o sentido de voto da legislação sobre a saúde por parte dos partidos do (mais tarde) chamado “arco da governação”, como não foi em 1990. E em 2015? Há quem queira que haja inúmeros pontos de contacto, uma espécie de caminho do fatalismo histórico, que colocará propostas divergentes desses partidos na mesma direcção, o do “interesse nacional”.

PSD e CDS estão há meses a repetir a mentira do crescimento e a ladainha da recuperação económica, da diminuição do desemprego e do aumento das exportações e do investimento. Na verdade, toda essa construção é falsa e não corresponde à verdade. Mas seria possível ao PS acreditar nessa construção, ou alinhar nessa mistificação, após um longo e cruel período de “austeridade”?

Há quem aposte há muito na mera alteração de protagonistas, uma alternância sem alternativa. Mas perante a simples hipótese disso não ser desta vez assim, a direita entrou em pânico, e recorreu ao estendal de meios ao seu alcance (manipulação, chantagem, mentiras). O debate das ideias, contudo, saiu do seu espaço de excelência, dos condicionalismos dos debates mediáticos entre primos e afilhados, que nos garantem de ciência certa que 3+2 são quatro, ou que as classes populares são despesistas. O debate, a POLITICA, vai para o Parlamento e para a Rua!

E com ela vai a concepção democrática de que um voto é um voto, independentemente de ser o voto de Ricardo Salgado ou o voto do continuo menos qualificado do seu ex-Banco. E que as maiorias constituídas são constitucionalmente legitimas no exercício do poder, ao contrário de minorias abençoadas por deuses terrenos.

E por mais choradeira ou sentimento de vazio de poder que a direita sinta, relembro o poeta que disse que sempre que um homem sonha, o mundo pula e avança, como bola colorida entre as mãos de uma criança. Nem que seja a negociação de um programa mínimo que incida fundamentalmente nos rendimentos. Podendo ser mais, muito mais. Queiram os homens, independentemente do que pensem ou façam os vendilhões do templo, os altos sacerdotes, ou os imperadores estrangeiros.

Portugal é dos portugueses!

CR