INTERVENÇÃO
Ponto 11- Reconhecimento de
interesse público – Pangeia, Indústria Têxtil, Lda – para discussão e votação.
Votaremos pela ABSTENÇÃO neste
ponto.
Consideramos que este processo de
declaração de reconhecimento de interesse público municipal envolve questões de
legalidade e de relevância, já assinalados em processos anteriores, igualmente
propostos a esta Assembleia. Se o que está em causa são condicionantes que
impediram a obtenção de licencia industrial, não compete a esta Assembleia
suprir ou ultrapassar de forma administrativa tais condicionantes.
Não confundimos apoios legítimos
e concretos ao tecido industrial e comercial do concelho, ás pequenas e médias
de empresas geradoras de riqueza e de emprego, com a utilização abusiva do
conceito de relevância ou mérito de interesse publico municipal.
Acompanhamos com agrado, e
digamos alguma surpresa, a declaração do vereador Rui Moutinho, expresso no extracto
de deliberação da ata da reunião da Câmara. Identificados os problemas em
causa, já conhecidos e expostos anteriormente por esta bancada, os vereadores
do PSD não foram contudo consequentes na votação.
Pelas razões citadas, a bancada
da CDU abstém-se neste ponto da OT.
O ELEITO DA CDU, e em nome da
bancada
CRISTIANO RIBEIRO
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