A proposta do Governo PSD/CDS/Cavaco visa assumidamente reduzir o valor que é pago aos trabalhadores despedidos, para entregar essa parcela ao patronato. O roubo será feito assim:
- em vez dos actuais 30 dias de retribuição-base mais diuturnidades, por cada ano de antiguidade, contar apenas 20 dias, dos quais 10 serão suportados pelas entidades patronais e outros 10 por um fundo de compensação a criar;
- acaba a garantia de pagamento de um valor mínimo, equivalente a três meses de retribuição-base e diuturnidades;
- é fixado um valor máximo de indemnização, equivalente a 12 meses de retribuição-base mais diuturnidades, mas o valor total não pode ser superior a 240 vezes o valor de retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional)
- acaba a compensação por caducidade dos contratos de trabalho a termo (fundamentada no conceito de que o vínculo precário deve ser tratado como excepção), passando a aplicar-se o novo regime
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