O Partido Socialista (PS) e o Partido
Comunista Português (PCP) assumem a seguinte posição sobre a solução política
no quadro da nova realidade institucional da XIII legislatura decorrente das
eleições de 4 de Outubro.
1.
As
eleições de 4 de Outubro traduziram uma clara derrota da coligação PSD/CDS.
PSD/CDS perderam as condições e legitimidade política de prosseguir a sua
governação. Em Outubro não foi apenas o governo PSD/CDS que foi condenado mas
também a sua política.
As
eleições ditaram uma nova composição da Assembleia da República para a presente
legislatura que corresponde a uma substancial alteração da correlação de
forças. Esta nova realidade e a vontade de mudança expressa pelo povo português
colocam a exigência e a responsabilidade de assegurar a interrupção do rumo
prosseguido pelo anterior governo.
É esta
responsabilidade que se impõe concretizar: a de procurar uma política que dê
resposta a problemas mais urgentes dos portugueses, do emprego, dos salários e
rendimentos, das pensões e prestações sociais, dos direitos, das funções
sociais do Estado e dos serviços públicos nomeadamente a saúde, a educação, a
segurança social e a cultura.
2.
Foi esse o objectivo
que PS e PCP procuraram ao longo de uma esforçada abordagem mútua para
identificar matérias, medidas e soluções que possam traduzir um indispensável
sinal de mudança.
Uma abordagem séria
em que se reconheceram a natureza distinta dos programas dos dois partidos e as
diferenças de pressupostos com que observam e enquadram aspectos estruturantes
da situação do País. Mas também, e sobretudo, um trabalho e uma avaliação que
confirmaram existir um conjunto de questões que podem assegurar uma resposta
pronta a legítimas aspirações do povo português de verem recuperados os seus
rendimentos, devolvidos os seus direitos, asseguradas melhores condições de
vida. Foram os pontos de convergência e não os de divergência que ambos os
partidos optaram por valorizar.
3.
Entre outros, PS e
PCP identificam como aspectos em que é possível convergir, independentemente do
alcance programático diverso de cada partido, com vista a soluções de política
inadiáveis:
O descongelamento das
pensões; a reposição dos feriados retirados; um combate decidido à
precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a
estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de
trabalhadores; a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos
trabalhadores a recibo verde; o fim do regime de requalificação/mobilidade
especial; o cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração
Pública; a reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do
sector empresarial do estado; a redução para 13% do IVA da restauração; a
introdução da cláusula de salvaguarda no IMI; a garantia de protecção da casa
de morada de família face a execuções fiscais e penhoras; o alargamento do
estímulo fiscal às PME em sede de IRC; a reavaliação das reduções e isenções da
TSU; o reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos
e financeiros adequados, incluindo a concretização do objectivo de assegurar a
todos os utentes médicos e enfermeiros de família; a revogação da recente
alteração à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez; a garantia, até 2019, do
acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos; o
reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta; a vínculação dos
trabalhadores docentes e não docentes das escolas; a redução do número de
alunos por turma; a progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino
obrigatório; a promoção da integração dos investigadores doutorados em
laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da
atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador; a reversão
dos processos e concessão/privatização das empresas de transportes terrestres;
a não admissão de qualquer novo processo de privatização.
PS e PCP registam
ainda a identificação de outras matérias em que, apesar de não se ter
verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma
convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar. Estão neste âmbito:
a reposição dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em 2016; a
reposição do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública, bem como
a eliminação de restrições de contratação na Administração Pública central,
regional e local; a eliminação da sobretaxa do IRS; o aumento de escalões e a
progressividade do IRS; a eliminação do obstáculo que as taxas moderadoras
constituem no acesso ao SNS e a reposição do direitos ao transporte de doentes
não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do
SNS: o alargamento do acesso e montantes das prestações de protecção social e
apoio social, o reforço e diversificação das fontes de financiamento da
Segurança Social.
4.
O PS e o PCP
reconhecem as maiores exigências de identificação política que um acordo sobre
um governo e um programa de governo colocava. No entanto PS e PCP reconhecem no
quadro do grau de convergência que foi possível alcançar que estão criadas as
condições para:
i)
pôr fim a um ciclo de degradação
económica e social que a continuação de um governo PSD/CDS prolongaria. Com
esse objectivo rejeitarão qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS como
derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa
alternativa;
ii)
existir uma base institucional bastante para
que o PS possa formar governo, apresentar o seu programa de governo, entrar em
funções e adoptar uma política que assegure uma solução duradoura na
perspectiva da legislatura;
iii)
na base da nova correlação institucional
existente na AR adoptar medidas que respondam a aspirações e direitos do povo
português.
Neste sentido PS e
PCP afirmam a disposição recíproca de:
i) encetarem o exame comum quanto à
expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos
do Estado, na generalidade e na especialidade, no sentido de não desperdiçar a
oportunidade de esses instrumentos corresponderem à indispensável devolução de
salários, pensões e direitos; à inadiável inversão da degradação das condições
de vida do povo português bem como das funções sociais com a garantia de
provisões pelo Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à
inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento
presente e acentuado nos últimos anos;
ii)
examinarem as medidas e soluções que podem,
fora do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata;
iii) examinarem, em reuniões bilaterais que venham
comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias, cuja complexidade
o exija ou relacionadas com:
a) legislação com impacto orçamental;
b) moções de censura ao Governo;
c) iniciativas legislativas
oriundas de outros grupos parlamentares;
d) iniciativas legislativas que,
não tendo impacto orçamental, constituam aspectos fundamentais da governação e
funcionamento da Assembleia da República.
A
opção por uma posição bilateral entre PS e PCP não limita outras soluções que
PS e PCP entendam como convenientes estabelecer com o Bloco de Esquerda e o
Partido Ecologista os “Verdes”.
5.
Com integral respeito pela independência
política de cada um dos partidos e não escondendo do povo português diferenças
quanto a aspectos estruturantes da visão de cada partido quanto a opções de
política que os respectivos programas evidenciam, os partidos subscritores do
texto que hoje tornam público confirmam com clareza bastante a sua disposição e
determinação em impedir que PSD e CDS prossigam a política que agora
expressivamente o País condenou e assumir um rumo para o país que garanta:
a) Virar a página das
políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS;
b)
Defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na segurança
social, na educação e na saúde, promovendo um combate sério à pobreza e às
desigualdades sociais e económicas;
c) Conduzir uma nova estratégia económica
assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na
criação de condições para o investimento público e privado;
d) Promover um novo modelo de progresso e
desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos salários e na luta
contra a precariedade, relance o investimento na educação, na cultura e na
ciência, e devolva à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro.
e)
Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as
autonomias insulares.
Lisboa,
10 de Novembro de 2015
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