Eleição da Junta e da Assembleia de Freguesia de Baltar considerada nula pelo Tribunal
Em causa está a eleição ilegal do secretário da Junta de Freguesia
A eleição do executivo da Junta de Freguesia de Baltar, assim como da Mesa da Assembleia de Freguesia, foi declarada nula pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Nula é também a aprovação do Plano Plurianual e Orçamento para 2013, um documento que já está em vigor.
Na base desta decisão jurídica, que obriga a que haja uma nova eleição para estes órgãos, está a eleição de José Maria da Silva Pereira para secretário da Junta de Freguesia. José Maria da Silva Pereira nunca poderia ter sido eleito secretário da Junta de Freguesia.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no passado mês de Abril, mais de três anos depois da tomada de posse ter ocorrido em Baltar. Na sentença a que o VERDADEIRO OLHAR teve acesso, os juízes declararam nulos "os actos eleitorais que integraram a primeira reunião da Assembleia de Freguesia realizada em 30/10/2009". No mesmo documento, o Tribunal refere que a decisão explica-se com a eleição de José Maria da Silva Pereira para secretário da Junta de Freguesia, função que nunca poderia ocupar por não estar entre os nove elementos iniciais que constituíam a Assembleia de Freguesia. "Na primeira reunião da Assembleia de Freguesia só os membros daquele órgão investidos aquando do acto da respectiva instalação participam na eleição dos vogais da Junta de Freguesia, por um lado. E, por outro, que os referidos vogais têm de ser escolhidos e eleitos por e de entre aqueles membros da Assembleia de Freguesia", sustenta o Tribunal.
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