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domingo, 30 de setembro de 2012

declaração


O Jornal de Notícias referia recentemente que Amândio Ribeiro, advogado de Paredes, tinha começado a ser julgado por acusação de burla a clientes em casos de indemnizações de seguradoras.
O arguido não compareceu á audiência, alegando doença, e o seu defensor requereu julgamento á porta fechada, alegando o facto de ser membro da Assembleia Municipal de Paredes, eleito pelo CDS/PP.

Não se discutem aqui procedimentos legais ou estratégias de defesa. Considera-se sempre que antes de decisão do tribunal há a presunção de inocência, direito ao bom nome de qualquer cidadão. E Amândio Ribeiro não é excepção. Mas estranha-se que ser membro de uma Assembleia Municipal possa ser invocado em julgamento por questões da sua actividade profissional privada.
A Assembleia Municipal é constituída por cidadãos livres eleitos, com direitos e deveres de qualquer cidadão e princípios, valores e experiências de vida diferenciados, e não pode ser confundida com uma qualquer entidade corporativa eivada de privilégios e muito menos impunidades.

Que a justiça seja justa, célere e adequada. Mas desejo que a Assembleia Municipal possa não mais ser citada por más razões.   
CR

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